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Nosso escritório oferece atendimento consultivo, na prevenção e orientação de nossos clientes sobre seus direitos, atuação e defesa na esfera administrativa,quanto atendimento contencioso.
Veja alguns exemplos abaixo e o resultado da atuação judicial:
 
DIREITO IMOBILIÁRIO
1-Usufruto:desnecessidade de pagamento de imposto para a transferencia junto ao Registro de imóveis  no momento da baixa do usufruto. Publicação 26/08/2017.
Publicação: Proc. 0196757-03.2016.8.19.0001 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X
Interessado: LUCIANA AITA DE OLIVEIRA
(Adv (s). Dr (a). JEANE MARY FRIEDEL (OAB/RJ-134516)
Sentenca: (...)Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a duvida suscitada pelo Registrador do 5º RGI, de modo a autorizar o registro do cancelamento do usufruto, sem a necessidade de pagaento do imposto.Sem custas.Ciencia ao Ministerio Publico.Caso nao haja interposicao de apelacao pelo Ministerio Publico ou pelo interessado, o que devera ser certificado pelo cartorio, subam os autos, imediatamente, ao E. Conselho da Magistratura por forca do art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/15 - LODJ.Com o transito em julgado da presente sentenca, apos eventual ratificacao da mesma pelo E. Conselho da Magistratura expeca-se o mandado observado o determinado no inc. II do art. 203 da lei nº 6.015/73 ficando, desde ja, autorizado o desentranhamento dos documentos originais trazidos pela parte interessada para instrucao do mandado. Apos, caso os autos estejam regulares, de-se baixa e arquive-se com as devidas cautelas legais.P.R.I.
 
1.Concurso Público
 
MAIS UMA DECISÃO RECENTE OBTIDA PELO ESCRITÓRIO  FAVORÁVEL AO CANDIDATO APROVADO A VAGA DE ECONOMISTA NA PETROBRAS EM FEVEREIRO DE 2016.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0194514-91.2013.8.19.0001 APELANTE: LUCAS VIEIRA NEGRÃO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, EM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR. PETROBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONCURSO EM QUE FORAM OFERECIDAS VAGAS PARA ECONOMISTA JUNIOR. DEMANDANTE QUE FORA APROVADO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA EM DETRIMENTO DOS CONCURSADOS, EVIDENTE ESTÁ A BURLA AO CERTAME. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES, EM NÍTIDA PRETERIÇÃO DOS APROVADOS. PRECEDENTES DOS CC. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 724.347. DEMANDANTE QUE NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE UM LITÍGIO JUDICIAL SOBRE CONCURSO PÚBLICO É FATO NORMAL NA VIDA DE UMA SOCIEDADE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011, QUE REMETE AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MON
 
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo Interno na Apelação Cível
Processo nº 0201280-34.2011.8.19.0001
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Agravada: RAPHAEL FRIEDEL FERNANDES
Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES
AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. CARGO DE TÉCNICO DE OPERAÇÕES. RÉ QUE NÃO AUTORIZOU A PRESENÇA DO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO ESCOLAR ADEQUADA AO CARGO. CURSO QUE INTEGRA UMA DAS FASES DO CONCURSO, CONSIDERANDO O SEU CARÁTER OBRIGATÓRIO E ELIMINATÓRIO. FORMAÇÃO ESCOLAR QUE SE DESTINA AO EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES. MOMENTO LEGÍTIMO À EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. PRECEDENTES.”
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0201280-34.2011.8.19.0001 em que é agravante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e agravado RAPHAEL FRIEDEL FERNANDES,ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
 
2.Direito do Consumidor
 
No sera do consumidor segue decisão favorecendo o consumidor que teve a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplente.
 
Cobranças Indevidas/ Inclusão no SPC / SERASA / BANCO CENTRAL
0006314-03.2013.8.19.0001Tipo do Movimento: Decisão.Descrição: 1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação de dos efeitos da tutela pretendida. Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais. No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor do Réu, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação poderá o Réu fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual. De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final o Autor poderá sofrer injusta restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a expedição de ofício ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito (fls.26) para que providencie(m) a retirada do apontamento indevido, referente ao contrato ou título aqui discutido, afastando-se a multa pretendida pelo autor, tendo em vista o que dispõe o enunciado nº 144 da súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça: ´Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto,de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.´ Assim, é entendimento sumulado na jurisprudência desta Corte que em casos como o que ora se examina não há que se fixar prazo para que o demandado exclua do cadastro restritivo de créditos o nome do demandante e, como corolário disso, não há que se cogitar da fixação de multa. 3) Cite-se e intimemse.
 
 
 
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