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Decreto gera polêmica ao regulamentar a cobrança de ISS e taxas correlatas na construção civil

O decreto regulamenta que o Imposto Sobre Serviços (ISS), bem como as taxas correlatas de Aprovação de Projetos, Licença de Construção e Habite-se, deverão ser lançadas pelo Fisco Municipal e recolhidas pelo contribuinte antecipadamente, no momento da análise e aprovação do projeto protocolado. O tema gerou debate na Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Soledade entre construtores, engenheiros, arquitetos e empresas que vendem material de construção, que se reuniram nesta segunda-feira, 17/08, pra discutir o assunto. "Hoje a população está com dificuldade em fazer obras, em construir. Esse decreto vem trazer pra qualquer pessoa que vai fazer sua obra persos contratempos", relatou Altair Hoerlle, presidente da ACIS. O decreto regulamenta ainda que todos os valores devidos a título de ISS e Taxas serão calculados no momento do protocolo e deverão ser recolhidos pelo contribuinte antecipadamente à analise formal do projeto. Segundo Altair, "quem tá sendo muito prejudicada é a população de forma geral. As pessoas precisam ter um grande conhecimento pra poder reclamar o seu direito. Isso tá errado". Para a ACIS, o decreto dificulta muito a economia municipal. "Nós vamos procurar o executivo municipal. Ninguém nos chamou pra discutir se era viável ou não e agora a associação vai fazer a análise jurídica desse decreto. Um estudo sobre o decreto pra ver se ele está embasado dentro da constituição".
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