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Justiça suspende decreto que restringe acesso a Ilhabela pela balsa

Determinação vale a partir da intimação da Prefeitura.   A Vara Única de Ilhabela concedeu, hoje (23), liminar que suspende quaisquer decretos municipais que restrinjam, de qualquer modo, o ingresso de pessoas ou coisas na Municipalidade por meio do sistema de travessia de balsas oceânicas. A determinação vale a partir da intimação da Prefeitura. Consta nos autos que o decreto nº 8.120/20, de 1º de junho deste ano, prevê a designação de servidores para analisar e emitir autorizações de entrada em Ilhabela. No entanto, segundo o juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira, se a própria Municipalidade já editou atos normativos visando a retomada da atividade econômica e o relaxamento do isolamento social, “não se pode, por simples comodidade do Município, limitar, sobretudo, o inato direito de locomoção vale dizer, o direito constitucional de ir e vir”. “A partir do instante que o Poder Executivo entende, de acordo com os embasamentos técnicos e científicos, ser possível a retomada da atividade econômica, a execução de atividades esportivas ao ar livre, entre outras ações de retorno ao cotidiano que se tinha antes de março, a liberdade de ir e vir de todos os cidadãos deve prevalecer”, escreveu o magistrado. “Nesse contexto, clarividente que o(s) Decreto(s) Municipal(is) que restringem de qualquer modo o ingresso de pessoas ou coisas nesta Municipalidade, atualmente, são inconstitucionais por malferir o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal”, concluiu. Cabe recurso da decisão.   Processo nº 1000721-72.2020.8.26.0247   imprensatj@tjsp.jus.br   Siga o TJSP nas redes sociais:  www.facebook.com/tjspoficial www.twitter.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial 
23/06/2020 (00:00)
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